Política de Privacidade
Última atualização: Setembro de 2026.
Para fins da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), o tratamento dos dados pessoais realizado no âmbito do Portal Empreender SC é conduzido por FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS DE SANTA CATARINA – FACISC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 78.354.636/0001-29, com sede na Rua Visconde de Cairú, nº 391, andar 3, Estreito, Florianópolis/SC, CEP 88075-020, doravante denominada “Controladora”.
A Controladora é responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais realizado no âmbito do Portal, observadas as atribuições dos demais agentes de tratamento eventualmente envolvidos.
A Controladora disponibiliza canal específico para comunicações relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais.
O titular poderá encaminhar dúvidas, solicitações ou requerimentos relativos aos seus dados pessoais por meio do seguinte canal:
E-mail: dpo.juridico@facisc.org.br
Encarregado: Lais Santos
O encarregado atuará como canal de comunicação entre a Controladora, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.
O Portal poderá tratar dados pessoais de acordo com as funcionalidades utilizadas pelo titular e estritamente para finalidades legítimas, específicas e informadas.
Entre as principais operações poderão estar:
a) Dados cadastrais e de identificação, tais como nome e endereço de e-mail, utilizados para criação e gerenciamento da conta, autenticação do usuário, disponibilização dos serviços e comunicação relacionada à utilização da plataforma. O tratamento poderá fundamentar-se, conforme a operação específica, na execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e/ou no legítimo interesse da Controladora, quando cabível.
b) Dados relacionados às atividades acadêmicas, incluindo cursos realizados, progresso, histórico de aprendizagem, tempo de acesso, conclusão de conteúdos, resultados de questionários, notas e certificados, tratados para execução das funcionalidades educacionais disponibilizadas pelo Portal, acompanhamento das atividades e emissão, validação e manutenção do histórico de certificados.
c) Dados relacionados a eventos e atividades institucionais, incluindo informações necessárias à organização, administração e acompanhamento dos eventos disponibilizados no Portal, tratados de acordo com a finalidade da atividade e a relação estabelecida com o usuário.
d) Dados técnicos e registros de acesso, incluindo endereço IP, data e hora de acesso, informações sobre navegador, dispositivo e registros técnicos relacionados ao uso da plataforma, tratados para garantir a segurança do ambiente, prevenção a fraudes, diagnóstico de falhas, proteção dos direitos da Controladora e dos usuários e cumprimento de obrigações legais.
e) Dados utilizados para comunicações institucionais e informativas, tratados conforme a natureza da comunicação e a base legal aplicável. Quando o tratamento depender de consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer momento por meio do mecanismo disponibilizado na própria comunicação ou pelo canal de privacidade.
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com fornecedores e prestadores de serviços necessários ao funcionamento do Portal, incluindo fornecedores de hospedagem, segurança da informação, ferramentas educacionais, automação, comunicação, envio de mensagens e disponibilização de conteúdo multimídia.
O compartilhamento será limitado aos dados necessários para a execução da finalidade correspondente.
Sempre que terceiros atuarem como operadores de dados pessoais, a Controladora adotará medidas razoáveis para que o tratamento seja realizado conforme suas instruções, a LGPD e as obrigações contratuais aplicáveis.
Os dados também poderão ser compartilhados quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou atendimento a determinações de autoridades públicas competentes, observados os requisitos legais.
A Controladora não comercializa dados pessoais dos usuários para fins de publicidade.
Os dados pessoais serão armazenados somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta e tratamento, observados os requisitos legais, regulatórios, contratuais e de exercício regular de direitos.
Os critérios para definição dos períodos de retenção considerarão, entre outros fatores:
I – a finalidade e a duração da relação mantida com o usuário;
II – os prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis;
III – obrigações legais ou regulatórias de conservação;
IV – necessidade de comprovação da realização e conclusão de cursos, emissão e validação de certificados;
V – prevenção a fraudes e segurança da informação; e
VI – exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Encerrada a finalidade do tratamento e inexistindo fundamento legal para conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme aplicável.
A exclusão da conta pelo usuário não implica necessariamente a eliminação imediata de todos os dados pessoais quando sua conservação estiver autorizada ou for exigida pela legislação aplicável.
6. DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos da LGPD e da regulamentação aplicável, o titular poderá requerer, conforme o caso:
I – Confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados pessoais;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
V – Portabilidade dos dados, observadas as normas aplicáveis e os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados tratados com fundamento no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
VII – informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável;
IX – Revogação do consentimento;
X – Oposição ao tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD; e
XI – revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, quando aplicável.
O exercício dos direitos poderá ser solicitado pelo canal dpo.juridico@facisc.org.br.
Para proteção do próprio titular, a Controladora poderá solicitar informações necessárias à confirmação da identidade do requerente antes de atender determinadas solicitações.
O exercício dos direitos é gratuito, observadas as condições e os prazos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis.
O titular também poderá peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, nos termos da legislação vigente.
O Portal poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes necessários ao seu funcionamento, autenticação, segurança, armazenamento de preferências e disponibilização de funcionalidades.
Também poderão existir cookies ou tecnologias de terceiros decorrentes da integração com serviços externos, inclusive plataformas de vídeo e ferramentas tecnológicas incorporadas ao Portal.
Quando a utilização de determinado cookie ou tecnologia depender de consentimento, o armazenamento ou acesso será realizado somente após manifestação válida do usuário, ressalvados os cookies estritamente necessários ao funcionamento do serviço.
O usuário poderá gerenciar suas preferências por meio do mecanismo disponibilizado pelo Portal, quando aplicável.
A Controladora adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado ou ilícito.
Entre as medidas adotadas poderão estar, conforme aplicável, conexão criptografada por HTTPS/TLS, controles de acesso administrativo, ferramentas de firewall e segurança, registros de eventos, atualizações periódicas e mecanismos de prevenção e monitoramento de incidentes.
Nenhum ambiente tecnológico é absolutamente imune a riscos. Por essa razão, as medidas de segurança serão periodicamente avaliadas e aprimoradas de acordo com a natureza das operações, os riscos identificados e o desenvolvimento tecnológico.
Na ocorrência de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a Controladora adotará medidas destinadas à contenção, investigação, avaliação dos riscos e mitigação dos possíveis efeitos.
Quando presentes os requisitos legais e regulamentares, serão realizadas as comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e aos titulares afetados, na forma e nos prazos estabelecidos pela regulamentação vigente.
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou relacionadas às operações de tratamento realizadas pelo Portal.
Quando as alterações forem relevantes, serão adotadas medidas razoáveis para informar os usuários.
Caso uma nova operação de tratamento dependa juridicamente de consentimento, a simples continuidade da utilização do Portal não será considerada, por si só, manifestação válida de consentimento, sendo este solicitado de forma específica quando necessário.
A versão vigente e sua respectiva data de atualização permanecerão disponíveis no Portal.
